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Principais motivos que impedem o licenciamento

O licenciamento é indispensável para a circulação legal dos veículos nas vias públicas do país. Ele deve ocorrer anualmente e, caso não se dê dentro dos prazos estabelecidos pelo Detran, pode gerar consequências.

Contudo, existem situações em que mesmo que o proprietário do veículo manifeste a intenção de realizar o pagamento, ele não se faz possível.

Confira abaixo quais são os motivos que podem bloquear o licenciamento. Assim, saiba como resolver essas situações, de forma a regularizar o seu veículo. Igualmente, confira os riscos que você corre ao não fazer o licenciamento dentro do prazo estipulado.

Dificuldades em emitir o CRLV? Confira os motivos mais comuns que impedem o licenciamento

Como dito brevemente, existem diversos motivos que podem impedir o licenciamento de um veículo. Uma vez que este corresponde a uma obrigação anual dos proprietários de automóveis, não o fazer representa uma contravenção contra o sistema nacional de trânsito.

Por isso, é muito importante saber quais são os motivos que podem impedir o licenciamento de um veículo. Afinal, somente assim se torna possível reconhecer qual é o seu caso e, assim, tomar as atitudes para solucionar a situação.

Débitos em aberto (multas ou IPVA)

Primeiramente, temos um dos motivos mais comuns que impedem o licenciamento. A ausência de quitação de dívidas relacionadas ao veículo não permite a emissão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), que é o documento que comprova que você o licenciou.

Por isso, analise se não existem multas em aberto. Igualmente, confira se houve a quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos e Automóveis, o IPVA. Caso não o tenha feito, provavelmente é isso que está impedindo você de concluir o licenciamento do seu veículo.

Aliás, para saber se há multas ou IPVA pendentes de quitação, você pode realizar uma consulta gratuitamente no Despachante.com. Assim, com a placa ou RENAVAM do seu veículo, você acessa os dados referentes a esse tipo de dívida pendente.

Bloqueio judicial

Você tem alguma dívida que está em cobrança na justiça? Pois saiba que, se sim, ela pode causar o impedimento do licenciamento do veículo. Mas, calma, que não é qualquer dívida e qualquer processo!

Para que isso ocorra, a dívida já deve estar em execução. Ou seja, em cobrança. Aqui, então, o juiz já reconheceu a existência desse débito sem quitação e, assim, intima você para o pagamento. Caso você não o faça automaticamente de forma voluntária, então a justiça busca bens em seu nome.

E dentro esses bens estão os veículos. Assim, eles podem sofrer bloqueio judicial, que se refere ao impedimento de circulação e venda do veículo. Afinal, caso não haja o pagamento da dívida o veículo passa ao credor ou, então, vai a leilão para, após venda, obter o valor da dívida para o credor.

Nesse sentido, busque a existência de processos em seu nome. Você pode utilizar ferramentas como o Escavador. Ou, então, requerer certidões negativas de ações nos tribunais.

Ausência da correta transferência do veículo

Comprou um veículo e não fez a correta transferência da propriedade? Pois saiba que nesse caso “abriu” um impedimento do licenciamento do veículo. Igualmente, você pode ser multado se flagrado com o veículo, com a possibilidade de apreensão, o que gera uma série de verbas obrigatórias.

Nesse sentido, é essencial buscar a transferência correta do automóvel. Com isso, evite as sanções que acompanham a não realização dela.

Licenciamento atrasado de outros anos

Deixou de recolher o licenciamento dos anos anteriores? Nesse caso, será impossível realizar o licenciamento de 2021 ou de 2022. Isto é, somente é possível realizar o licenciamento em um ano caso o dos anos anteriores estejam em dia.

A solução, portanto, consiste na busca das guias para pagamento dos valores em atraso.

Recall em aberto

Por fim, aqui temos uma novidade. Neste ano entrou em vigor a Lei 14071/2020. Ela, por sua vez, trouxe mudanças que se aplicam ao Código Nacional de Trânsito. Tais alterações se voltam justamente à ausência de resposta do proprietário de veículos aos chamados de recall.

Mas o que isso significa? O recall é um chamado feito pelos fabricantes de veículos ao identificarem erros e falhas que estão presentes em um modelo dos automóveis.  Dessa forma, há uma intimação para que os proprietários se encaminhem até as concessionárias da marca para fazerem as trocas de peças necessárias ou de veículo.

Note, então, que esse recall é feito justamente para garantir a segurança dos motoristas, dos caroneiros do veículo e dos demais transeuntes. Por isso, quando não há resposta ao chamado da marca de veículo, o proprietário está impondo um risco a ele e a terceiros.

Por isso, atualmente um dos motivos que impede o licenciamento é a ausência de resposta ao chamado de recall que atinge o modelo do seu veículo. Veja, assim, como ficou a previsão legal:

“Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.

  • 4° As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual.
  • 5º Após a inclusão das informações de que trata o § 4º deste artigo no Certificado de Licenciamento Anual, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos.”

O que acontece se não fizer o licenciamento em tempo?

Agora que você já sabe os motivos que impedem o licenciamento, resta saber o que ocorre se você não o fizer. Primeiramente, é claro, torna-se impossível licenciar seu automóvel nos próximos anos.

Da mesma forma, caso você seja flagrado em direção do veículo com licenciamento atrasado, estará sujeito a multas. Isso corresponde a uma infração leve, que exige pagamento de multa de cerca de R$ 80. Ainda, haverá apreensão do veículo, o que gera taxas de guincho e transporte.

Assim, somente será possível retomar a posse do veículo e com ele circular nas vias públicas após a quitação correta do licenciamento.

Evite essas dores de cabeça e realize o pagamento junto ao Despachante.com. Você só precisa acessar o site, informar sua placa ou RENAVAM, junto ao seu nome e um e-mail válido. Em instantes você terá acesso ao valor do licenciamento de demais débitos em aberto (se houverem). Você poderá prosseguir para o pagamento, usando ou boleto ou parcelando em até 12x no cartão de crédito. Após esses passos e a confirmação de pagamento, nossos profissionais cuidarão de toda parte burocrática, junto ao órgão de trânsito. Emitiremos o documento atualizado e enviaremos a você via e-mail e correios. Não perca tempo e comece já!

2021-12-29T17:49:16-03:00 dezembro 29th, 2021|Sem categoria|0 Comentários