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Como fazer o parcelamento de multas

O parcelamento de suas multas que já venceram é uma maneira fácil de regularizar a situação de seu veículo para que você não seja apanhado pelos fiscais de trânsito por estar andando irregularmente.

Grande parte dos estados brasileiros oferece a chance de você parcelar sua dívida e quitá-la com seu cartão de crédito ou débito.

Cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran) estabelece a maneira com que o serviço será prestado aos condutores e proprietários de veículos.

Continue a leitura deste artigo para entender melhor como funciona o parcelamento das multas que já estão vencidas e das que ainda não venceram.

Boa leitura!

 

 

 

Sobre as multas

A princípio, a legislação de trânsito em vigor no nosso país calcula uma série de multas aos condutores de veículos que desrespeitam as normas.

Todas estas multas estão previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e seus custos poderão variar, podendo ser menores que R$ 100,00 e maiores que R$ 10.000,00.

Caso o motorista acumule diversas multas ao longo do ano, e necessite quitá-las para realizar o licenciamento do ano seguinte, porém este acúmulo poderá gerar uma grande preocupação.

Diante do grande número de motoristas inadimplentes, com dívidas acumuladas, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) tomou uma iniciativa.

Desde 2017, o órgão decidiu que as multas poderiam ser quitadas via carrões de crédito ou débito e, poderiam ter seus valores parcelados.

A iniciativa foi uma forma de garantir que os pagamentos sejam realizados de forma fácil, nesse sentido, para que seja tudo regularizado mesmo que os proprietários não possuam o valor integral para quitar a dívida, dentro da validade ou já vencidas.

Aqui neste artigo você entenderá melhor sobre:

  • Valores das multas de trânsito;

  • Como funciona o parcelamento;

  • É possível parcelar uma multa que já venceu?;

  • As multas de trânsito que já venceram têm juros?;

  • O que acontece se você não pagar uma multa de trânsito?;

 

Gostou de nosso conteúdo sobre parcelamento multas, continue lendo.

 

Valores das multas de trânsito

Como dito anteriormente, quem decide os valores que serão pagos pelas multas é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As multas variam seu valor de acordo com sua gravidade, que podem ser: leve, média, grave ou gravíssima:

 

  • Leves: R$ 89,00;

  • Médias: R$ 131,00;

  • Graves: R$ 196,00;

  • Gravíssimas: R$ 294,00.

 

Contudo, as multas geradas por infrações gravíssimas poderão ter seus valores alterados, o que não ocorre nas demais.

Do mesmo modo, elas sofrem influência de um fator que consta no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de forma a aumentar a punição para circunstâncias mais graves e mais perigosas que ocorrem no trânsito.

Este fator poderá aumentar o valor das multas gravíssimas em até 60 vezes, fazendo com que você pague mais de R$ 17.000, dependendo de sua infração.

Principalmente nestes casos, os valores das multas poderão ficar exorbitantes e é quase impossível quitar a dívida integralmente.

Sendo assim, o parcelamento poderá ser uma boa alternativa para manter seu veículo “em dia”.

Deste modo, é fundamental que você se mantenha por dentro de tudo sobre este assunto e sempre que possível, esclareça suas dúvidas, o que poderá ser feito se você continuar a leitura de nosso próximo tópico.

 

Como funciona o parcelamento das multas?

Antes de mais nada, este é um benefício bem recente, que surgiu em meados do ano de 2016 a fim de facilitar que condutores e proprietários de veículos quitem suas dívidas.

Por exemplo, quando aprovado o método, a Resolução nº 619/2016 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) entrou em vigor.

Na Resolução, fica estabelecido que existe a possibilidade de órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) realizarem o parcelamento de multas juntamente com outros débitos por meio do cartão de crédito.

Torna-se admissível que os condutores realizem o pagamento das multas de forma à vista ou parcelada, no dinheiro ou cartão de débito ou crédito.

Porém, esta é apenas uma possibilidade. Os órgãos de trânsito não são obrigados a acatar este método, tornando-o uma opção apenas àqueles que o desejarem.

Para isto, algumas exigências foram alteradas na Resolução CONTRAN nº 697/2017 e na Resolução nº 736/2018.

A partir desta última Resolução, ficou obrigatoriamente decidido que o órgão que se interessasse em realizar o parcelamento dos débitos via cartão necessitam de autorização do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito).

E, as empresas contratadas para realizar este tipo de serviço por meio dos órgãos responsáveis, também deverão ser credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

 

 

É possível parcelar multas já vencidas?

O serviço de parcelamento das multas também se aplica às multas que já ultrapassaram das datas de vencimento.

No entanto, o valor deverá ser atualizado e acrescentado aos valores de encargos pelo atraso.

Sendo assim, se a multa já estiver inscrita como dívida ativa juntamente ao Governo, o parcelamento não será realizado.

Outro caso que também anula o parcelamento é: se o seu veículo estiver registrado via Detran do Estado de São Paulo, por exemplo, e sua multa for gerada via DER (Departamento de Estradas de Rodagem) de Alagoas.

 

 

As multas que já venceram têm juros?

Sim, a menos que você recorra das multas. Então, o órgão não poderá cobrar os juros e sim, porém apenas o valor integral.

 

 

Quais os órgãos de trânsito que permitem o pagamento das multas já vencidas?

É sempre importante consultar, com antecedência, a possibilidade de parcelar ou não sua multa vencida. Bem como, pois, como dito anteriormente, nem todos os órgãos trabalham desta forma.

Desde já, traremos abaixo os estados que permitem o parcelamento de suas multas que já venceram juntamente aos órgãos responsáveis:

  • Acre;
  • Alagoas;
  • Amapá;
  • Amazonas;
  • Ceará;
  • Distrito Federal;
  • Espírito Santo;
  • Goiás;
  • Maranhão;
  • Mato Grosso;
  • Mato Grosso do Sul;
  • Minas Gerais;
  • Rio de Janeiro;
  • Pará;
  • Paraíba;
  • Paraná;
  • Pernambuco;
  • Piauí;
  • Rio Grande do Sul;
  • Rondônia;
  • Roraima;
  • Rio Grande do Norte;
  • Santa Catarina;
  • São Paulo;
  • Sergipe;

 

Em primeiro lugar, como você pôde observar, o parcelamento de multas, bem como poderá ser feito em quase todo o território nacional.

Cada Departamento Estadual de Trânsito tem a liberdade para desenvolver métodos próprios para realizar o parcelamento das multas.

Porém, agora que você sabe melhor sobre como funciona a legislação vigente, sobre o parcelamento das multas vencidas, faça o possível para evitá-las.

 

 

Conclusão – Parcelamento Multas

Neste artigo, você conseguiu entender sobre como é determinado nas legislações de trânsito o parcelamento das multas e que nem todos os órgãos são obrigados a garantir isto.

Em nosso site, você parcela suas multas em até 12X no cartão de crédito, e para licenciar o seu veículo, estes débitos devem estar quitados.

Nesse sentido, será um prazer ajudar você!

2020-10-19T20:49:31+00:00 outubro 19th, 2020|Multa de trânsito|0 Comentários

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