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Como recorrer ao pagamento de sua multa durante a pandemia

Durante o período de pandemia, toda a burocracia que envolve multas de trânsito teve que se adaptar. Isto inclui o pagamento de multas e a indicação do condutor.

Com os IPVAs e licenciamentos chegando, muitos condutores precisam correr atrás de regularizar seus veículos para não acabar pagando multa.

A maior dúvida que paira sobre a cabeça da grande maioria dos condutores é: se por acaso um veículo apresentar alguma multa e precisar ser licenciado, quais as opções para quem quer recorrer?

O direito de recorrer a uma multa é dado para qualquer pessoa. Mas, se houver alguma multa em aberto, o condutor terá um empecilho para realizar o licenciamento anual.

Então, o que o condutor deverá fazer?

Para entender melhor como tudo funciona, nos acompanhe neste artigo para saber como lidar com as previsões legais e demais opções dadas pelos órgãos responsáveis.

Boa leitura!

 

Durante a pandemia, os prazos para o licenciamento
se mantém os mesmos

Em grande parte dos estados, os calendários de licenciamento anual se mantém mesmo durante a pandemia e os requisitos para a regularização dos veículos também não foram alterados.

Segundo a legislação de trânsito, o automóvel deve estar com os débitos que dizem respeito aos tributos, multas ambientais e de trânsito, e encargos em dia para que possam ser licenciados, de acordo com o artigo 131, inciso 2 do Código de Trânsito Brasileiro.

Caso o Detran identifique que estas dívidas não foram pagas, o licenciamento para o veículo será impedido.

Vale lembrar que, se o licenciamento do veículo não ocorrer dentro do prazo poderão gerar multas altas para o proprietário.

Por isso, para evitar prejuízos, fique atento aos prazos. E, caso não consiga quitar suas dívidas inteiramente, entre em contato conosco em nosso site e parcele sua multa em até 12x no cartão.

No estado de Minas Gerais ocorre uma exceção, onde o licenciamento anual foi suspendido e os veículos podem permanecer circulando com o licenciamento de 2019 quitado, sem gerar multa.

Muitos motoristas têm se preocupado com o seu direito de recorrer às multas de trânsito para não pagarem valores altos no licenciamento anual.

De acordo com o artigo 284 do CTB, o licenciamento não poderá ser impedido para aqueles que estão tentando recorrer às multas do veículo.

Sendo assim, o pagamento da multa não é obrigatório quando se vai licenciar um veículo, caso o proprietário apresente um recurso que cancele as penalidades.

Assim, o maior percalço é que existem órgãos que ainda não voltaram ao funcionamento e os prazos dos processos administrativos se mantém interrompidos sem como recorrer desde Março/2020.

Buscando diminuir estes problemas e buscar soluções, existem alguns caminhos que podem ser escolhidos por condutores que desejam regularizar seus automóveis ainda neste período atípico, podendo ainda recorrer.

 

Quitar uma multa de trânsito não impede
que o proprietário recorra

No caso da pandemia do novo coronavírus, o proprietário do veículo que possua alguma multa em aberto ainda tem mais uma opção para tentar licenciar seu veículo e regularizá-lo.

 

Multa como fazer o pagamento na pandemia

Pagar a multa

Caso o órgão que tenha registrado a multa não esteja funcionando neste momento, o proprietário poderá quitar a dívida e realizar o licenciamento assim que o órgão reabrir.

Basta apresentar sua defesa e recorrer com seus recursos dentro dos prazos.

Caso a penalidade seja cancelada, poderão pedir para que os valores pagos sejam ressarcidos.

Pagar a multa não impede o proprietário do veículo de tentar recorrer para cancelá-la. Este método é bastante utilizado por apresentar um desconto de 20% até o vencimento do boleto, e consta o ressarcimento caso seja aprovado após o prazo.

Devemos observar também o calendário de licenciamentos, garantindo que não foram feitas alterações nas datas de pagamento. Nos sites dos Detrans você poderá encontrar as datas.

Calendário Licenciamento 2020

Calendário Licenciamento 2020

Recorrer via internet

Não se pode encontrar esta opção disponível em todos os órgãos de trânsito. Portanto, você deverá entrar em contato com o órgão responsável pela autuação ou buscar informações no site correspondente.

Neste período de pandemia, alguns órgãos disponibilizaram a opção de recorrer sua multa via internet.

 

Parcelar débitos

Muitas vezes o proprietário do veículo não possui o dinheiro para quitar a dívida integralmente.

Sendo assim, ele poderá solicitar o parcelamento juntamente às empresas credenciadas pelo Detran de seu estado.

Reforçando pra você, caso se encaixe nessa situação e deseja parcelar sua multa, faça agora uma pesquisa grátis, e parcele em até 12x no cartão.

Mesmo que você parcele sua dívida, ainda poderá recorrer à multa quando os prazos findarem.

 

Como regularizar o licenciamento tendo multas vencidas?

Se você possui multas em aberto com os boletos vencidos antes que os prazos terminem, talvez nem todas as opções estejam disponíveis para você.

Sendo assim, o parcelamento do débito segue sendo uma boa opção caso do Departamento de Trânsito do seu estado permita esta operação.

Os débitos mais antigos poderão ser quitados por meio de parcelamento também. Os únicos que não poderão ser quitados são os débitos que entraram em dívida ativa.

 

Conclusão

Para que você não seja surpreendido quando for licenciar o seu veículo, mantenha sempre o hábito de realizar consultas sobre a situação de seu veículo e de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) juntamente ao Departamento de Trânsito que consta em seu registro.

Sendo assim, você evitará surpresas que dizem respeito a pendências e não perderá os prazos de solicitar recursos e realizar o pagamento de sua multa.

Além disso, para quem deseja realizar o licenciamento durante o período de restrição de funcionamento dos órgãos de trânsito, terá a opção de fazer uso do CRLV atualizado e impresso diretamente do site do órgão ou pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito.

Ainda ficou com alguma dúvida sobre como quitar sua multa e como realizar seu licenciamento anual?

Entre em contato conosco em nosso site e em nossas redes sociais, que você encontrará alguém para esclarecer suas dúvidas.

Fuja das dívidas, parcele sua multa em até 12x sem juros no cartão. É bem simples!

Solicite um atendimento no Despachante.com.

Forte abraço, esperamos o seu contato! Será muito bem-vindo (a) e será um prazer te ajudar.

2020-07-14T22:07:37+00:00 julho 14th, 2020|Blog, Dicas, Multa de trânsito|0 Comentários

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